Termos de utilização

Em vigor desde 18 de novembro de 2026

Estes termos regulam a utilização do AudacesScale OS: a app para computador, a versão no browser e os serviços que os acompanham (o “Serviço”). Aplicam-se à empresa que contrata o Serviço (o “Cliente”) e a cada pessoa que o usa com uma conta dessa empresa (“tu”).

1. Quem presta o Serviço

O Serviço é prestado pela Audaces Gestão e Consultoria em Investimentos Imobiliários, Lda., sociedade por quotas com o NIPC 517 409 747 e sede na Estrada da Quinta do Lago, Buganvília Plaza n.º 1, 8135-024 Almancil (Loulé), Portugal, com a marca AudacesScale (“AudacesScale”, “nós”). Contacto: hello@audaces-scale.com.

O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais, no âmbito da sua atividade. Não é oferecido a consumidores.

2. Aceitação

O Cliente aceita estes termos ao subscrever um plano ou ao assinar uma proposta da AudacesScale. Tu aceitas estes termos ao entrares no Serviço pela primeira vez. Se o Cliente tiver assinado um contrato próprio connosco, esse contrato prevalece sobre estes termos no que for diferente.

3. O Serviço

O AudacesScale OS é um assistente com inteligência artificial para o trabalho do dia a dia da empresa: conversa, lê e escreve email, consulta calendários e ficheiros através de conectores, trabalha com ficheiros do computador e mostra páginas preparadas para a empresa.

  • As áreas (módulos), as páginas, as competências e as automatizações de cada Cliente são configuradas pela AudacesScale.
  • A app para computador atualiza-se automaticamente. Podemos melhorar, mudar ou retirar funcionalidades; se uma mudança reduzir de forma significativa o que o Cliente contratou, avisamos com 30 dias de antecedência e o Cliente pode cancelar sem custos.

4. Contas e acesso

  • As contas são criadas pela AudacesScale ou pelos administradores do Cliente, por convite para um email de trabalho.
  • Entras com um código de 6 dígitos enviado para esse email. És responsável por manter o acesso ao teu email seguro e por nos avisares se suspeitares de uso indevido.
  • O Cliente decide quem tem acesso e com que papel (dono, administrador ou membro) e responde pela utilização feita pelas suas contas.
  • Quando o Cliente desativa a tua conta, perdes o acesso de imediato.

5. Planos, preços e pagamento

  • O Serviço é pago por subscrição (mensal ou anual), ao preço do plano escolhido, através da Stripe. Aos preços acresce IVA à taxa legal em vigor.
  • A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, até ser cancelada.
  • O dono da conta do Cliente pode cancelar a qualquer momento no portal de faturação. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago; não há reembolso de períodos parciais.
  • Se um pagamento falhar, o Serviço continua por um período de tolerância, com aviso; se não for regularizado, o acesso é suspenso até ao pagamento.
  • Os planos podem ter um limite mensal de utilização da IA. Atingido o limite, o assistente fica indisponível até ao mês seguinte, salvo se o Cliente subir de plano ou acordar um limite maior.
  • Podemos alterar os preços com aviso de pelo menos 30 dias; a alteração aplica-se a partir da renovação seguinte.

6. Utilização aceitável

Não podes usar o Serviço para:

  • atividades ilegais, fraude, ou violar direitos de terceiros (incluindo direitos de autor e de privacidade);
  • enviar spam ou comunicações não solicitadas através dos conectores;
  • tentar aceder a contas, dados ou sistemas sem autorização, contornar limites ou testar a segurança do Serviço sem acordo escrito;
  • copiar, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros, ou extrair o seu código ou os seus modelos;
  • práticas de IA proibidas pelo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial ou usos de risco elevado sem as obrigações legais cumpridas pelo Cliente (por exemplo, decidir sozinho sobre contratações, crédito ou acesso a serviços essenciais);
  • criar conteúdos que enganem sobre a sua origem artificial quando a lei exige que seja indicada.

Se houver violação destes termos, podemos suspender o acesso da conta em causa, avisando o Cliente.

7. Inteligência artificial

  • As respostas do assistente são geradas por inteligência artificial e podem conter erros. És responsável por rever o que o assistente produz antes de o enviar, publicar ou usar para decidir.
  • O Serviço não presta aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou médico.
  • O assistente só envia emails, apaga ou altera dados nos conectores dentro das permissões definidas pelo Cliente; quando a permissão é “pedir confirmação”, nada acontece sem a tua aprovação. As ações que aprovas são da tua responsabilidade e da do Cliente.
  • Os conteúdos gerados para o Cliente pertencem ao Cliente, na medida em que a lei o permita.

8. Conectores e serviços de terceiros

Ao ligares uma conta Google, Microsoft ou outra, autorizas o Serviço a aceder-lhe nos termos descritos na política de privacidade. A utilização desses serviços continua sujeita aos termos dos respetivos fornecedores. Não somos responsáveis por falhas, limites ou alterações dos serviços de terceiros, mas fazemos o possível para que o Serviço continue a funcionar quando mudam.

9. Os dados do Cliente

  • Os dados que o Cliente e as suas pessoas colocam no Serviço (conversas, ficheiros, conteúdo dos conectores) são do Cliente. Usamo-los só para prestar o Serviço.
  • Não usamos os dados do Cliente para treinar modelos de IA, nem permitimos que os fornecedores de IA o façam.
  • No fim do contrato, o Cliente pode pedir uma cópia dos seus dados nos 30 dias seguintes; depois, apagamo-los (as cópias de segurança desaparecem nos 30 dias seguintes).

10. Acordo de tratamento de dados

Quanto aos dados pessoais que tratamos em nome do Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a AudacesScale é subcontratante (artigo 28.º do RGPD). Esta secção é o acordo de tratamento de dados entre ambos:

  1. Objeto: prestar o Serviço; duração igual à do contrato; dados de contas, conversas, ficheiros e conteúdo dos conectores, dos colaboradores do Cliente e das pessoas com quem estes comunicam.
  2. Instruções: tratamos os dados só segundo as instruções documentadas do Cliente, que são estes termos e as configurações que faz no Serviço, salvo obrigação legal.
  3. Confidencialidade: quem tem acesso aos dados está obrigado a sigilo; a equipa não vê conversas.
  4. Segurança: aplicamos as medidas descritas na política de privacidade (encriptação em trânsito, segredos encriptados, acessos restritos, cópias de segurança).
  5. Subcontratantes: o Cliente autoriza os subcontratantes listados na política de privacidade. Avisamos com 30 dias de antecedência antes de acrescentar ou substituir um; o Cliente pode opor-se e, se não houver alternativa, cancelar sem custos. Impomos-lhes as mesmas obrigações.
  6. Transferências para fora do EEE só com garantias adequadas (cláusulas contratuais-tipo ou decisão de adequação).
  7. Direitos dos titulares: ajudamos o Cliente a responder a pedidos de acesso, apagamento e outros.
  8. Violações de dados: avisamos o Cliente sem demora injustificada, e sempre em menos de 48 horas depois de termos conhecimento, com a informação de que dispusermos.
  9. Fim do contrato: devolvemos ou apagamos os dados, à escolha do Cliente, como descrito na secção 9.
  10. Auditoria: disponibilizamos a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste acordo e colaboramos em auditorias razoáveis, com aviso prévio.

11. Propriedade intelectual

O Serviço, o software, a marca AudacesScale e as páginas, competências e automatizações que criamos são nossos ou dos nossos licenciadores. Durante o contrato, damos ao Cliente e às suas pessoas uma licença não exclusiva e intransmissível para os usarem na atividade do Cliente. O software inclui componentes de código aberto, sujeitos às respetivas licenças.

12. Disponibilidade e suporte

Fazemos o possível para que o Serviço esteja sempre disponível, mas não garantimos que funcione sem interrupções nem erros. Pode haver paragens para manutenção, que tentamos fazer fora do horário de trabalho. O suporte é prestado por email, em dias úteis. Níveis de serviço garantidos só existem se constarem de contrato próprio com o Cliente.

13. Responsabilidade

  • A nossa responsabilidade total perante o Cliente, por qualquer causa relacionada com o Serviço, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.
  • Não respondemos por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos, nem por decisões ou ações tomadas com base em respostas do assistente sem revisão.
  • Estes limites não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem a danos que a lei não permita excluir (Decreto-Lei n.º 446/85, artigo 18.º).
  • O Cliente responde pelos conteúdos que coloca no Serviço e pela utilização que as suas contas fazem dele.

14. Suspensão e fim do contrato

  • O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no fim do período pago.
  • Podemos suspender ou terminar o Serviço se o Cliente não pagar, violar estes termos de forma grave ou se a lei o exigir, avisando-o antes sempre que possível.
  • Se decidirmos deixar de prestar o Serviço, avisamos com pelo menos 90 dias de antecedência e devolvemos a parte paga e não usada.

15. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos. Se a alteração for relevante, avisamos na app ou por email com pelo menos 30 dias de antecedência; se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de a alteração entrar em vigor.

16. Lei aplicável e tribunal

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, as partes escolhem o foro da comarca de Faro, Juízo de Portimão, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de tentarem primeiro resolver o assunto por acordo.